PARECER Nº 008/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Projeto de Lei nº 06/2021/PMP: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.