PARECER Nº 006/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Documento Acessório

Nome

PARECER Nº 006/2021/CMP

Data

30/03/2021

Autor

CCJ

indexacao

Ementa

Emenda Modificativa nº 01/2021/CMP e Emenda Aditiva nº 02/2021/CMP ao Projeto de Lei nº 02/2021/PMP