PARECER Nº 003/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 003/2021/CMP
Data
15/03/2021
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 03/2021/PMP: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 51/PMP/2020.