Parecer nº 69 CCJ ao PL 64/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 69 CCJ ao PL 64/2023/PMP
Data
05/12/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 064/PMP/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
(Do Poder Executivo) – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”
(Do Poder Executivo) – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”