Parecer nº 66 CCJ ao PL 61/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Documento Acessório

Nome

Parecer nº 66 CCJ ao PL 61/2023/PMP

Data

13/11/2023

Autor

CCJ

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Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 061/CMP/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
(Do Poder Executivo) – “Institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Palminópolis e dá outras providências.”