Parecer nº 65 CCJ ao PL 60/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 65 CCJ ao PL 60/2023/PMP
Data
09/10/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 060/PMP/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
(Do Poder Executivo) – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de Imóvel que especifica e dá outras providências.”
(Do Poder Executivo) – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de Imóvel que especifica e dá outras providências.”