Parecer nº 63 CCJ ao PL 58/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 63 CCJ ao PL 58/2023/PMP
Data
11/09/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 058/PMP/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
(Do Poder Executivo) – “Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada pela União Visando o Cumprimento ao Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem a que se refere à Lei Federal nº 14.434/2022 Emenda Constitucional nº127/2022 e dá outras providências.”
(Do Poder Executivo) – “Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada pela União Visando o Cumprimento ao Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem a que se refere à Lei Federal nº 14.434/2022 Emenda Constitucional nº127/2022 e dá outras providências.”