Parecer nº 56 CCJ ao PL 51/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 56 CCJ ao PL 51/2023/PMP
Data
14/08/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
PROJETO DE LEI N° 051/PMP/2023: “Acrescenta Dispositivo na Lei nº 50/CMP/2020, que especifica e dá outras providências.”.