Parecer nº 55 CCJ ao PL 50/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 55 CCJ ao PL 50/2023/PMP
Data
29/06/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei 050/PMP/2023, de 21 de Junho de 2023, “Que institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023, no Município de Palminópolis-GO e dá outras providências.”