Parecer nº 54 CCJ ao PL 49/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 54 CCJ ao PL 49/2023/PMP
Data
12/04/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei 049/PMP/2023, de 12 de abril de 2023 “Que Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”.