Parecer nº 52 CCJ ao PL 46/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Documento Acessório

Nome

Parecer nº 52 CCJ ao PL 46/2023/PMP

Data

13/03/2023

Autor

CCJ

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Ementa

Projeto de Lei nº 046/2023-CMP” de 06 de Março de 2023: "Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Plenário, no quadro funcional da Câmara de Vereadores de Palminópolis, de provimento em comissão, e dá outras providências.".