Parecer nº 51 CCJ ao PL 45/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Documento Acessório

Nome

Parecer nº 51 CCJ ao PL 45/2023/PMP

Data

13/03/2023

Autor

CCJ

indexacao

Ementa

Projeto de Lei nº 045/2023-PMP: "Altera vencimento base dos cargos que especifica e dá outras providências."