Parecer nº 50 CCJ ao PL 44/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 50 CCJ ao PL 44/2023/PMP
Data
13/03/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 044/PMP/2023 de 14 de fevereiro de 2023: "Altera dispositivo da Lei nº 015/PMP/2017, acrescentando o quantitativo de vagas do Cargo Público em Comissão que especifica e dá outras providências."