Parecer nº 49 CCJ ao PL 43/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Projeto de Lei nº 043/PMP/2023 de 14 de fevereiro de 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual sobre vencimentos base dos servidores públicos municipais em provimentos Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos, Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Palminópolis e dá outras providências”.