Parecer nº 57 CFO ao PL 52/2023 por CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 57 CFO ao PL 52/2023
Data
14/08/2023
Autor
CFO
Texto Integral
indexacao
Ementa
PROJETO DE LEI N° 052/PMP/2023: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a concessão de uso de bens públicos municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”.