Parecer nº 56 CFO ao PL 51/2023/PMP por CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)

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Nome

Parecer nº 56 CFO ao PL 51/2023/PMP

Data

03/07/2023

Autor

CFO

indexacao

Ementa

PROJETO DE LEI N° 051/PMP/2023: “Acrescenta Dispositivo na Lei nº 50/CMP/2020, que especifica e dá outras providências.”.