Parecer nº 84 CCJ ao PL 79/2024/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 84 CCJ ao PL 79/2024/PMP
Data
04/04/2024
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 079/PMP/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
(Do Poder Executivo) – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2024, no Município de Palminópolis e dá outras providências.”
(Do Poder Executivo) – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2024, no Município de Palminópolis e dá outras providências.”