PARECER Nº 024/2021/CMP por CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)

Projeto de Lei nº 20/2021/PMP: INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS-GO; FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA O ARTIGO Nº 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.