PARECER Nº 047/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 047/2022/CMP
Data
08/12/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 042/2022/PMP: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.