PARECER Nº 044/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 044/2022/CMP
Data
07/11/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 039/2022/PMP: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI Nº 30/PMP/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.