PARECER Nº 040/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Documento Acessório

Nome

PARECER Nº 040/2022/CMP

Data

17/08/2022

Autor

CCJ

indexacao

Ementa

Projeto de Lei nº 035/2022/PMP: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2022, NO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.