PARECER Nº 038/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 038/2022/CMP
Data
13/06/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 033/2022/PMP: REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.