PARECER Nº 037/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Projeto de Lei nº 032/2022/PMP: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS OLIVEIRAS PALMINÓPOLIS INSCRITA NO CNPJ Nº 10.523.794/0001-21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.