PARECER Nº 036/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 036/2022/CMP
Data
06/06/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 031/2022/PMP: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 027/PMP/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.