PARECER Nº 035/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Projeto de Lei nº 030/2022/PMP: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROVIMENTO EFETIVOS, COMISSIONADO, ATIVO, INATIVOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.